Trabalhei sem carteira assinada: quais são os meus direitos?

No campo e na cidade, muita gente trabalha anos sem carteira assinada: na fazenda, na carvoaria, no plantio de eucalipto, no comércio ou em casa de família. A falta de registro não apaga os direitos. Se a relação tinha as características de um emprego, ela pode ser reconhecida pela Justiça do Trabalho, mesmo que o patrão diga que era só um "bico" ou uma "ajuda".

Quando existe vínculo de emprego

A CLT (art. 3º) considera empregado quem trabalha:

• pessoalmente, sem mandar outra pessoa no lugar;
• de forma habitual, e não só de vez em quando;
• recebendo pagamento pelo serviço;
• sob as ordens de alguém, que define horário e tarefas e cobra o resultado.

O trabalhador rural tem os mesmos direitos do urbano (Constituição, art. 7º). O trabalho por safra ou por empreitada não afasta, por si só, o vínculo. E quando o serviço é contratado por meio de um intermediário, o chamado "gato", o dono da fazenda ou a empresa que se beneficiou do trabalho também pode ser chamado a responder, conforme o caso.

Diarista ou empregada doméstica?

No trabalho em casa de família, a Lei Complementar 150/2015 traz uma regra objetiva: quem trabalha mais de dois dias por semana para a mesma família é empregado doméstico e deve ter a carteira assinada. Até dois dias por semana, em regra, é diarista, sem vínculo.

Essa contagem de dias vale para o trabalho doméstico. Na roça ou no comércio, o que importa é a habitualidade: quem trabalha sempre nos mesmos dias, por meses ou anos, pode ser empregado mesmo sem trabalhar todos os dias.

Quais direitos podem ser reconhecidos

Reconhecido o vínculo, o trabalhador pode ter direito a:

• anotação na carteira de trabalho;
• FGTS do período, com a multa de 40% se foi dispensado sem justa causa;
• 13º salário e férias com um terço;
• aviso-prévio, horas extras e diferenças, se recebia menos que o salário mínimo;
• contagem do tempo de trabalho no INSS.

Para que o INSS aceite esse tempo na aposentadoria, é importante que o processo trabalhista tenha documentos da época, e não apenas testemunhas.

Como provar e qual é o prazo

Reúna tudo o que mostre a rotina de trabalho:

• testemunhas que viam você trabalhando, como colegas e vizinhos;
• mensagens e áudios com ordens, horários e combinados;
• comprovantes de pagamento, como Pix, depósitos e recibos;
• fotos e vídeos no local de trabalho, com uniforme ou crachá;
• cadernos de anotação de ponto, de produção ou de pagamento.

O prazo é curto. A ação deve ser proposta em até 2 anos depois do fim do trabalho, e só podem ser cobrados os valores dos últimos 5 anos, contados da data da ação (Constituição, art. 7º, XXIX). Passados os 2 anos, perde-se o direito de cobrar. O pedido apenas de anotação na carteira, para fins de prova no INSS, não se sujeita a esse prazo (art. 11, § 1º, da CLT).

Cada relação de trabalho tem características próprias. Antes de decidir, vale buscar a orientação de um advogado ou do sindicato da categoria.